Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2018
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fc042828
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Consultor Legislativo - Saúde
Um dos grandes problemas enfrentados pelo SUS no âmbito da Atenção Básica refere-se à precarização do trabalho, a terceirização e ausência de política de profissionalização dos trabalhadores. Para se contrapor a esse processo, alguns sanitaristas vêm apontando que, desde a 8ª Conferência Nacional de Saúde, cujo Relatório Final indicou a necessidade “do estabelecimento urgente e imediato de plano de cargos, carreiras e salários”, a criação desse plano, ou seja, uma carreira única do SUS.Os obstáculos para a efetivação dessa carreira resultam, sobretudo, de:
AA Constituição Federal ter estabelecido a União, Estados e Municípios como entes autônomos da República Federativa, aos quais, compete realizar a gestão das políticas públicas, incluindo recursos humanos.
BA Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000 representar um instrumento jurídico eficiente no Controle do Processo de Trabalho Social.
CExistir um consenso técnico-científico entre os administradores públicos de que a gestão de pessoal pelas Organizações Sociais de Saúde (OSS) mostra um padrão gerencial de excelente desempenho de qualidade.
DAs Comissões Intergestores Regionais (CIR) desenvolverem um trabalho no setor saúde cuja eficácia é amplamente reconhecida entre os gestores do SUS, incluindo recursos humanos.
EAs Entidades Sindicais terem preferência por vínculos e relações trabalhistas modernas que não reproduzem a rigidez que caracteriza o Estado brasileiro.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — A Constituição Federal ter estabelecido a União, Estados e Municípios como entes autônomos da República Federativa, aos quais, compete realizar a gestão das políticas públicas, incluindo recursos humanos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Carreira única no SUS: obstáculos federativos
Gabarito: letra A. O principal obstáculo para a criação de uma carreira única no SUS é a autonomia constitucional dos entes federativos, que lhes confere competência para gerir suas próprias políticas de saúde e seus recursos humanos (art. 18 da Constituição Federal). Cada ente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possui autonomia administrativa e financeira, inviabilizando a padronização nacional de carreira que um plano único exigiria.
A banca testa o conhecimento sobre a estrutura federativa brasileira e como ela impacta a gestão do SUS. Enquanto a Constituição estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, a gestão é compartilhada entre os entes, cada qual com suas responsabilidades, inclusive sobre servidores públicos.
Art. 18CF/88
Art. 18 — "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição" (grifo nosso).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autonomia dos entes federativos é o fator estrutural que impede a uniformização de uma carreira única para todo o SUS. Cada ente possui competência para organizar seus quadros de pessoal, definir regimes jurídicos e remuneração, dentro dos limites constitucionais. A descentralização político-administrativa (preconizada pelo próprio SUS) faz com que a gestão de recursos humanos seja atribuição de cada esfera de governo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) é um instrumento de controle fiscal, não um obstáculo específico à criação de uma carreira única. Ela impõe limites com despesa de pessoal, mas não impede, por si só, a instituição de planos de carreira — isso é uma questão de autonomia federativa. A banca insere a LRF como distrator, pois o controle fiscal não é o "sobretudo" apontado na questão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não existe consenso técnico-científico de que as Organizações Sociais de Saúde (OSS) tenham padrão gerencial de excelência de qualidade. Além disso, as OSS são uma alternativa de gestão, não um obstáculo à carreira única. A afirmação é genérica e não reflete a realidade do SUS.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As Comissões Intergestores Regionais (CIR) são instâncias de pactuação entre gestores municipais e estaduais, voltadas à integração regional do SUS. Embora atuem na gestão, não são um obstáculo à carreira única. Pelo contrário, poderiam facilitar acordos, mas a questão se refere aos obstáculos, não à eficácia dessas comissões.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As entidades sindicais geralmente defendem vínculos estáveis e carreiras estruturadas, não a precarização. A afirmação de que teriam preferência por relações trabalhistas "modernas" (sem rigidez) é contrária à postura histórica dos sindicatos do setor público, que lutam por planos de carreira e concursos públicos. Logo, não representa um obstáculo relevante.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre SUS e federalismo, lembre-se de que a autonomia dos entes é a chave para entender a dificuldade de uniformização de políticas de pessoal. O art. 18 da CF é a base desse raciocínio.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)