Direito Constitucional · FCC · 2018 | Questão sqc-fc042832

GabaritoA — extensão da cobertura aos segmentos até então desprotegidos na sociedade.

Seguridade Social na CF/88 – Princípio Basilar

Gabarito: letra A. A Constituição de 1988 elevou a seguridade social a um patamar de direito universal, rompendo com o modelo contributivo seletivo anterior. O princípio basilar consagrado foi o da universalidade da cobertura e do atendimento (art. 194, parágrafo único, I, CF/88), que se materializa na extensão da proteção a todos os cidadãos, especialmente os antes desprotegidos.

Constituição Federal de 1988:
Art. 194, parágrafo único – “Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento;”

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa o conhecimento sobre a transição histórica. As alternativas B, C, D e E refletem o modelo pré-88, que atrelava a proteção social à contribuição direta (B), ao financiamento pela folha (C), ao mercado formal de trabalho (D) ou mesmo à exclusão de riscos (E). O candidato desatento pode confundir esses elementos com o novo paradigma, mas a CF/88 instituiu a universalidade como pilar central.

Alternativa	Descrição	Princípio Relacionado	Correta?
A	Extensão da cobertura aos segmentos até então desprotegidos na sociedade	Universalidade da cobertura e do atendimento (art. 194, parágrafo único, I, CF/88)	✅
B	Cobertura do contribuinte direto	Modelo contributivo seletivo pré-88 (restrito a contribuintes)	❌
C	Sustentação orçamentária com enfoque na folha de pagamento do contribuinte	Financiamento restrito à folha (pré-88), em vez da diversidade de bases (art. 194, parágrafo único, VI)	❌
D	Assegurar assistência médica aos trabalhadores do mercado formal	Modelo excludente pré-88 (proteção apenas a trabalhadores formais)	❌
E	Exclusão de cobertura contra riscos sociais	Contraria a universalidade e a proteção integral da seguridade social	❌

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa corresponde diretamente ao objetivo de universalidade da cobertura (art. 194, par. único, I). Ao estender a seguridade a "segmentos até então desprotegidos", a CF/88 superou a lógica excludente do modelo anterior, que restringia a proteção aos contribuintes do sistema previdenciário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A "cobertura do contribuinte direto" é característica do regime previdenciário contributivo, mas não é o princípio basilar da seguridade social como um todo. O art. 194 estabelece a universalidade, e não a restrição a contribuintes. Esse conceito confunde a previdência (contributiva) com a seguridade (universal).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A "sustentação orçamentária com enfoque na folha de pagamento" remete ao financiamento da previdência (art. 195, I, "a"), mas a seguridade social é financiada por toda a sociedade, com base na diversidade da base de financiamento (art. 194, par. único, VI). A alternativa reduz indevidamente o custeio à folha, ignorando as demais fontes e o princípio da universalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Assegurar assistência médica aos trabalhadores do mercado formal" reflete o modelo anterior, que vinculava a saúde ao trabalho formal. A CF/88 consagrou a saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196), independentemente de contribuição ou vínculo empregatício, inserindo-a na seguridade social universal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A "exclusão de cobertura contra riscos sociais" contraria frontalmente o princípio da universalidade. A seguridade social visa incluir e proteger contra os riscos sociais, e não excluir. A alternativa inverte o sentido do art. 194.

Conclusão: A letra A é a única que espelha o princípio basilar da seguridade social na CF/88: a universalidade da cobertura, estendendo a proteção aos segmentos antes desprotegidos.