Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2018
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
fc042838
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Consultor Legislativo - Tributação
De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, e desconsideradas as regras da Lei Complementar no 101/2000, se o Distrito Federal tivesse publicado uma lei ordinária relativa ao ICMS, em março de 2017, sem mencionar a data a partir da qual ela produziria efeitos, e essa lei tivesse reduzido, em um de seus artigos, o percentual de algumas penalidades pecuniárias, e, em outro, reduzido as alíquotas do imposto incidente sobre determinadas operações com mercadorias, o dispositivo desta lei que tivesse reduzido as
Apenalidades, produziria efeitos retroativos, observado o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena).
Balíquotas, produziria efeitos no mesmo exercício de 2017, mas não produziria efeitos retroativos.
Calíquotas, produziria efeitos retroativos, observado o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena).
Dpenalidades, não produziria efeito retroativos e deveria obedecer ao princípio da anterioridade de exercício.
Ealíquotas, não produziria efeito retroativo, mas deveria obedecer aos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal (noventena).
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GabaritoB — alíquotas, produziria efeitos no mesmo exercício de 2017, mas não produziria efeitos retroativos.
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ICMS – Eficácia de lei que reduz alíquotas
Gabarito: letra B. A redução de alíquotas de ICMS não constitui majoração do tributo, portanto não se sujeita ao princípio constitucional da anterioridade (anual e nonagesimal). A lei publicada em março de 2017 pode produzir efeitos a partir de sua vigência, no mesmo exercício financeiro, sem retroagir. A banca confunde o regime de aumento com o de redução.
A questão exige distinguir o tratamento constitucional dado à instituição ou aumento de tributos (que dependem dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal – art. 150, III, "b" e "c", CF/88) da redução de alíquotas, que pode vigorar imediatamente, salvo disposição legal em contrário. O enunciado afirma que a lei do DF é silente quanto à data de início de vigência; nesse caso, aplica-se a regra geral de vacatio legis (45 dias, salvo disposição em contrário, mas a redução pode entrar em vigor mais cedo se a lei assim determinar). Contudo, o foco é a inexigibilidade de anterioridade para redução.
1Lei publicada em março/2017
2Reduz alíquotas (não majora)
3Não sujeita à anterioridade
4Vigência imediata no mesmo exercício
5Sem efeitos retroativos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Refere-se às penalidades, mas a pergunta é sobre o dispositivo que reduziu as alíquotas. Além disso, mesmo para penalidades, a redução não gera efeitos retroativos nem se submete à noventena.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redução de alíquotas de ICMS pode produzir efeitos no mesmo exercício financeiro de 2017 (desde a vigência da lei) e não produz efeitos retroativos – salvo se a lei expressamente dispuser, o que não ocorreu. Isso porque o princípio da anterioridade (CF, art. 150, III) só obsta a cobrança no mesmo exercício ou antes de 90 dias para instituição ou aumento do tributo, não para redução.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a redução produziria efeitos retroativos, o que é falso: a lei não pode retroagir para alcançar fatos geradores passados, a menos que seja interpretativa ou mais benéfica (em matéria de penalidades, não de alíquotas). Também menciona a noventena, que não se aplica à redução.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Trata das penalidades, fora do foco. Mas, mesmo que analisada, a redução de penalidades não se submete à anterioridade de exercício (que é para tributos, não para multas).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que a redução de alíquotas deve obedecer aos dois princípios de anterioridade (de exercício e nonagesimal). A redução não é aumento, portanto não precisa esperar nem o exercício seguinte nem os 90 dias.
NÃO CAIA NESSA!
Na hora da prova, lembre-se: o princípio da anterioridade (anual e nonagesimal) é uma garantia do contribuinte contra aumentos súbitos de carga tributária. Reduções de alíquotas, ao contrário, podem ser aplicadas de imediato, salvo se a lei ordinária fixar data diversa. Não confunda o regime do aumento com o da redução – essa é a pegadinha mais comum da banca!