Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FCC 2018

Competência Tributária do Distrito Federal

Gabarito: letra C. O Distrito Federal pode instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (art. 149-A da CF), mas não pode instituir ISS sobre serviços de telecomunicações, pois estes são tributados pelo ICMS, de competência estadual (LC 87/1996, art. 2º, III). A banca explora a confusão entre as competências cumulativas do DF e os limites de cada tributo.

A questão exige conhecimento da repartição constitucional de competências tributárias e da legislação complementar específica, especialmente a LC 87/1996 (Lei Kandir) que define o campo do ICMS.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) incide apenas sobre transmissões gratuitas, não sobre compras e vendas (operações onerosas). Compras e vendas de bens móveis são tributadas pelo ICMS (estadual) e de bens imóveis pelo ITBI (municipal). Além disso, a afirmação de que o DF pode instituir ITCD sobre bens imóveis localizados em seu território está correta, mas o erro principal é incluir "compras e vendas". O DF realmente acumula competências estaduais e municipais (art. 147 CF), mas a alternativa erra ao aplicar o ITCD à hipótese errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A CF, art. 150, III, "b", veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O IPTU e o IPVA estão sujeitos a essa anterioridade anual, sem exceção. Portanto, não é permitido aumentar a base de cálculo desses impostos no mesmo exercício da publicação da lei. (A atualização monetária da base de cálculo do IPTU por decreto, se prevista em lei, não é considerada aumento, mas a alternativa fala em lei que promoveu o aumento, o que cai na vedação.)

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP) foi introduzida pela EC 39/2002, que acrescentou o art. 149-A à CF, permitindo que Municípios e o Distrito Federal a instituam. Quanto ao ISS: os serviços de telecomunicações são tributados pelo ICMS (LC 87/1996, art. 2º, III), de competência estadual, e não pelo ISS, de competência municipal. Assim, o DF, embora detenha competência para ISS (como município), não pode instituí-lo sobre telecomunicações, por expressa previsão legal.

Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir):

Art. 2º — "O imposto incide sobre: (...) III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;"

Alternativa D — ❌ Incorreta

O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) é o órgão que delibera sobre convênios para o ICMS, tributo estadual. O ISS é municipal, e seus benefícios fiscais são regulados por lei municipal, com observância da Lei Complementar 116/2003. Não há necessidade de autorização do CONFAZ. A alternativa confunde a sistemática de benefícios do ICMS com a do ISS.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O serviço de transporte interestadual e intermunicipal é expressamente incluído no campo de incidência do ICMS (LC 87/1996, art. 2º, II). Não pode ser tributado pelo ISS, que é imposto municipal. O ISS incide sobre serviços listados na LC 116, que não inclui transporte interestadual ou intermunicipal. Portanto, o DF não pode instituir ISS sobre essas prestações.

Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir):

Art. 2º — "O imposto incide sobre: (...) II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;"

Gabarito: letra C.