Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2018

Competência Tributária do Distrito Federal

Gabarito: letra E. O art. 147 da CF atribui ao DF os impostos municipais, mas não proíbe a instituição de contribuição de melhoria, que é tributo de competência comum dos entes federativos (CF, art. 145, III). Portanto, a Constituição não veda a cobrança dessa contribuição pelo DF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O DF pode instituir taxas pelo poder de polícia, pois detém competência para tributar nos âmbitos estadual e municipal. O art. 77 do CTN define as taxas como tributos vinculados ao exercício do poder de polícia ou serviço público, não havendo vedação ao DF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP) foi autorizada pela EC 39/2002 (art. 149-A da CF) para os Municípios e o DF. Portanto, o DF pode instituí-la; não há proibição constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 149, §1º, da CF autoriza expressamente que Estados, DF e Municípios instituam contribuição para custeio de regime próprio de previdência social, cobrada de seus servidores. Logo, o DF não está proibido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

IOF, ITR e IPI são impostos federais (art. 153 da CF). A atribuição ao DF de impostos municipais não lhe confere competência para instituir tributos da União, nem mesmo por via indireta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contribuição de melhoria, prevista no art. 145, III, da CF, é tributo de competência comum da União, Estados, DF e Municípios. O art. 147 não a menciona, mas também não a proíbe; logo, o DF pode instituí-la, bastando lei própria.

Conclusão: Somente a alternativa E está de acordo com o sistema tributário constitucional.