Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- fc042849
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Consultor Legislativo - Tributação
Para reduzir ou eliminar os efeitos que a chamada “Guerra Fiscal” do ICMS pode ter sobre a adequada tributação do ICMS, no Distrito Federal, a Lei distrital no 1.254/1996 estabeleceu as consequências que podem resultar da inobservância dos dispositivos da Lei Complementar federal no 24/1975. Dentre as consequências previstas na referida lei distrital, cita-se a
- Aineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, a partir de 30 dias contados da notificação de início dos trabalhos fiscais.
- Bineficácia da lei ou ato de que conste a dispensa do débito correspondente.
- Cexigibilidade do imposto não pago, desde a data do inicio dos trabalhos fiscais.
- Ddesconsideração da escrita fiscal do contribuinte favorecido, e o respectivo lançamento de ofício do período, por levantamento fiscal.
- Eresponsabilização civil e criminal de quem expediu o ato normativo.