Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- fc042851
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Consultor Legislativo - Tributação
Para fins de determinação do aspecto temporal da incidência do ICMS, tendo em vista o disposto na Lei distrital no 1.254/1996, as normas atinentes ao fato gerador estabelecem que ele ocorre,
- Atratando-se de mercadoria depositada em armazém geral, localizado no Distrito Federal, no momento da transmissão da propriedade.
- Btratando-se de operação de importação, no momento do desembarque da mercadoria importada, no território nacional.
- Ctratando-se de licitação particular de bens usados, nacionais ou importados, no momento da consagração do lance vencedor.
- Drelativamente à diferença de alíquota, no caso de entrada, no Distrito Federal, de mercadoria não sujeita a substituição tributária, com destino a contribuinte do Simples Nacional, no momento da saída subsequente da mercadoria.
- Ena hipótese de prestação de serviço de transporte interestadual ou internacional, no momento da saída do veículo do território do Distrito Federal.