Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- fc042866
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Consultor Legislativo - Tributação
De acordo com a Lei Complementar distrital no 937/2017, o serviço é considerado prestado e o imposto é considerado devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, tratando-se de prestação de serviço de
- Aarmazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
- Bguarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
- Cexecução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões e hospedagens.
- Dbilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
- Erecreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.