Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — FCC 2018
Administração Pública›Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
Código
fc042951
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Consultor Técnico Legislativo - Publicitário
O princípio da publicidade na Administração pública se refere à
Abaixa classificação sigilosa de informações sobre pesquisa e desenvolvimento de interesse do Estado.
Bdivulgação das realizações da Administração pública em campanhas divulgadas em diferentes meios e canais.
Cdifusão de campanhas de interesses do cidadão, como vacinação, alistamento eleitoral etc.
Dinformação de interesse particular de solicitante ou de interesse geral decorrentes de toda atuação estatal.
Edivulgação de informações para a imprensa de atos da Administração pública, via press release.
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GabaritoD — informação de interesse particular de solicitante ou de interesse geral decorrentes de toda atuação estatal.
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Princípio da Publicidade na Administração Pública
Gabarito: letra D. O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever de dar transparência a seus atos, permitindo o acesso a informações de interesse particular ou geral, salvo exceções legais de sigilo. As demais alternativas confundem publicidade com propaganda, divulgação institucional ou comunicação com a imprensa.
Publicidade (art. 37, CF)
1Regra: transparência
Acesso a informações
Interesse particular
Interesse geral
Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)
2Exceção: sigilo
Pesquisa e desenvolvimento
Segurança nacional
3Não se confunde com
Propaganda
Marketing institucional
Press release
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Refere-se à classificação sigilosa de informações sobre pesquisa e desenvolvimento, o que é exceção ao princípio da publicidade, e não sua definição. A publicidade é a regra, o sigilo é exceção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve campanhas de divulgação das realizações da Administração, que podem integrar a comunicação pública, mas não expressam o princípio da publicidade em si. A publicidade não se confunde com propaganda ou marketing institucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Trata da difusão de campanhas de interesse do cidadão, como vacinação e alistamento. Embora a Administração divulgue tais campanhas, isso é uma consequência da publicidade, não o seu conceito central.
Alternativa D — ✅ Correta
O princípio da publicidade significa que toda atuação estatal deve ser transparente, assegurando o acesso a informações de interesse particular do solicitante ou de interesse geral. Essa é a essência do dever de publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e detalhado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Reduz a publicidade à divulgação de informações para a imprensa via press release. A publicidade é mais ampla, abrangendo todos os meios de comunicação e o direito de qualquer cidadão de acessar informações, independentemente de intermediação da imprensa.