Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2018

Participação dos Municípios na receita de impostos estaduais

Gabarito: letra D. A participação dos Municípios no ICMS é de 25% do produto de sua arrecadação, e desse montante, no mínimo, a maior parte deve ser distribuída na proporção do valor adicionado nas operações realizadas em seus territórios, conforme o art. 158, IV, "a", e §1º, I, da Constituição Federal. As demais alternativas erram ao incluir o ITCMD, confundir percentuais do IPVA, classificar a transferência como voluntária ou restringir indevidamente as hipóteses de vinculação.

A questão exige o conhecimento literal da repartição constitucional de receitas (arts. 158 e 159 da CF). O ICMS é o imposto estadual mais relevante, e sua partilha com os Municípios segue regra específica: 25% do total arrecadado pertence aos Municípios, dos quais no mínimo 65% (a Constituição diz "65% no mínimo") devem ser distribuídos com base no valor adicionado nas operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços realizadas em cada território municipal. A alternativa D usa a expressão "três quartos" como aproximação para esse mínimo, mas acerta o núcleo da regra.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a participação constitui transferência voluntária. A transferência de recursos aos Municípios prevista nos arts. 158 e 159 da CF é obrigatória (constitucional), não dependente de convênio ou discricionariedade do Estado. Além disso, a interrupção por descumprimento de obrigações é vedada pelo art. 160 da CF (salvo exceções do §1º, como pagamento de créditos e cumprimento das ações de saúde).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a participação corresponde a 25% da receita proveniente de ICMS e de IPVA. O IPVA é repartido em 50% para os Municípios (art. 158, III, CF), não 25%. Também afirma que o ITCMD é excluído — o ITCMD não é repartido com Municípios (não consta no art. 158). A redação dá a entender que os 25% se aplicam a ambos os impostos, o que é duplamente errado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a participação alcança apenas ICMS e ITCMD, na proporção de 25%. O ITCMD não é compartilhado com Municípios; sua arrecadação é integral dos Estados. Além disso, o IPVA também é repartido (50%), e o ICMS é de 25% — mas a alternativa exclui o IPVA e inclui o ITCMD indevidamente. O critério de rateio mencionado (territorial, populacional, PIB) não é o constitucional para o ICMS, que prioriza o valor adicionado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente que, quanto ao ICMS, a parcela municipal é de 25% do produto da arrecadação, e que a maior parte desse montante (mínimo de 65% segundo a CF, aproximado por "três quartos" pela banca) deve ser distribuída na proporção do valor adicionado nas operações realizadas nos territórios dos Municípios. A alternativa acerta o percentual global (25%), o critério principal (valor adicionado) e a ideia de que há um mínimo legal para esse critério. O fato de usar "três quartos" em vez do exato "65%" não invalida o acerto, pois as demais alternativas contêm erros gritantes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o produto do imposto "não é passível de vinculação ou oferecimento em garantia, salvo para empréstimos tomados perante o próprio Estado ou em situação de intervenção". Na verdade, a CF (art. 167, IV) permite a vinculação da receita de impostos para as finalidades expressamente previstas, como repartição constitucional (arts. 158 e 159), saúde (art. 198, §2º), educação (art. 212) e administração tributária (art. 37, XXII). A afirmativa é muito restritiva e não corresponde às exceções constitucionais.

Gabarito: letra D — correta nos termos do art. 158, IV, "a", e §1º, I, da Constituição Federal.