Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FCC 2018
Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
- Código
- fc043015
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Consultor Técnico-Legislativo - Administrador
Uma unidade de tesouraria constituiu a regra no que concerne aos ingressos de receitas públicas, o que não impede, contudo, a instituição de fundos especiais, os quais, de acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição da República e pela Lei federal n° 4.320/1964,
- Apossuem contabilidade e escrituração próprias, porém não podem realizar empenhos, devendo os mesmos ser realizados pelo órgão a que o Fundo esteja vinculado, onerando as dotações deste.
- Bpossuem receitas que lhe são destinadas por lei instituidora, vedada a vinculação de produto de imposto, as quais somente revertem para o Tesouro ao final de cada exercício se expressamente previsto na lei de criação do fundo.
- Cexecutam as programações orçamentárias-financeiras decorrentes das dotações que lhes são cometidas anualmente, porém não podem assumir obrigação de despesas não passíveis de liquidação em até dois exercícios.
- Dconstituem unidade orçamentária autônoma para fins de recebimento de tributos cuja destinação lhe seja cometida por lei, podendo executar as despesas necessárias para a consecução de seus objetivos.
- Econstituem unidade de despesa específica, dotada de capacidade para assumir obrigações autonomamente e realizar os correspondentes empenhos, não possuindo, contudo, receitas orçamentárias próprias.