Questão de Arquitetura — Urbanismo — FCC 2018
ArquiteturaUrbanismo
- Código
- fc043036
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Consultor Técnico-Legislativo - Arquiteto
O direito de preempção é o instrumento da política urbana previsto na Lei n°10.257/2001 – denominada Estatuto da Cidade – que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:I. Regularização fundiária.II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.III. Constituição de reserva fundiária.IV. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.Está correto o que se afirma em
- AI e III, apenas.
- BI, II, III e IV.
- CII e IV, apenas.
- DI, apenas.
- EIII, apenas.