Legislação Federal · FCC · 2018 | Questão sqc-fc043059

Legislação FederalInstrução Normativa RFB 971 de 2009 - normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do B

Código: fc043059
Banca: FCC
Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano: 2018

Cargo: Consultor Técnico-Legislativo - Contador

De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),

Ao apenado recolhido à prisão sob regime semiaberto, que, nessa condição, presta serviços remunerados, fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com intermediação da organização carcerária, poderá contribuir como segurado facultativo, vedada essa possibilidade ao presidiário que não exerce atividade remunerada, nem está vinculado a qualquer regime de previdência social.
Ba missão diplomática, a repartição consular de carreiras estrangeiras, a organização não governamental estrangeira (ONGs), bem como o órgão e a entidade da Administração pública direta ou indireta são, por equiparação, empresa, para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias.
CEustácio, contratado pela empresa QUEIJO & VINHO (indústria alimentícia), sem intermediação de qualquer entidade e com vínculo empregatício, deve contribuir como segurado facultativo, na qualidade de trabalhador avulso.
Da pessoa que admite, a seu serviço, um piloto de avião que lhe presta serviços de natureza contínua, mediante remuneração, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, é considerado empregador doméstico.
Eo médico-residente e o residente em área profissional da saúde, qualquer que seja a forma de suas contratações, devem contribuir, facultativamente, na qualidade de contribuinte individual.

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GabaritoD — a pessoa que admite, a seu serviço, um piloto de avião que lhe presta serviços de natureza contínua, mediante remuneração, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, é considerado empregador doméstico.

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Segurados e empregadores na Previdência Social (IN RFB 971/2009)

Gabarito: letra D. De acordo com a Lei 8.212/1991, a definição de empregador doméstico (art. 15, II) abrange a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Este, por sua vez, é aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos (art. 12, II). A contratação de um piloto de avião nessas condições – serviço contínuo, remunerado, no âmbito residencial, sem fins lucrativos – enquadra-se perfeitamente, tornando o contratante empregador doméstico. As demais alternativas contêm erros conceituais sobre a condição de segurado (obrigatório vs. facultativo) e sobre a equiparação a empresa.

Art. 15Lei-8212

Art. 15 – Considera-se:

II – empregador doméstico – a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único – Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Art. 12Lei-8212

Art. 12 – São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

II – como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o apenado em regime semiaberto que presta serviços remunerados poderá contribuir como segurado facultativo. Na verdade, se recebe remuneração, ele é segurado obrigatório (como empregado ou contribuinte individual, conforme o caso), nos termos do art. 12 da Lei 8.212/1991. Além disso, o presidiário sem atividade remunerada pode, sim, contribuir como facultativo – a alternativa inverte as possibilidades.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está em dizer que todos os entes listados são equiparados a empresa. Na Lei 8.212/1991, os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta já são considerados empresa diretamente pelo caput do art. 15, I ("bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional"), e não por equiparação. Já as missões diplomáticas e repartições consulares são equiparadas a empresa pelo parágrafo único. Organizações não governamentais estrangeiras podem se enquadrar como "associação ou entidade de qualquer natureza", mas a alternativa mistura conceitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Eustácio é contratado com vínculo empregatício, portanto é segurado obrigatório na categoria de empregado, e não facultativo. Trabalhador avulso, por sua vez, presta serviços a diversas empresas sem vínculo empregatício (art. 12, VI) – situação diversa. A alternativa erra duplamente ao classificá-lo como facultativo e como avulso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A situação descreve uma pessoa que admite a seu serviço um piloto de avião com serviços contínuos, mediante remuneração, no âmbito residencial, em atividade sem fins lucrativos. Isso se encaixa perfeitamente na definição de empregador doméstico (art. 15, II c/c art. 12, II da Lei 8.212/1991). A lei não restringe a profissão do empregado doméstico; o que importa é a natureza do serviço: contínuo, residencial e sem lucro.

PEGA ESSA DICA!

Para identificar o empregador doméstico, foque em três requisitos: serviço prestado a pessoa ou família, sem finalidade lucrativa, e no âmbito residencial. A profissão do empregado é irrelevante – pode ser jardineiro, motorista ou, como no caso, piloto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O médico-residente e o residente em área profissional da saúde são segurados obrigatórios como empregados (Lei 6.932/1981 e art. 12, I da Lei 8.212/1991), e não facultativos. A contribuição é obrigatória, e a categoria correta é de empregado, não de contribuinte individual.

Gabarito: letra D.

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