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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FCC 2018

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fc043061
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Consultor Técnico-Legislativo - Contador
O Sistema Tributário Nacional disciplinado pela Constituição Federal contempla diversas exações, sendo que, algumas delas, recebem a denominação de “contribuições”. De acordo com a atribuição de competências expressa no texto constitucional, as contribuições
  1. Ade melhoria, decorrentes de obras realizadas no território da pessoa jurídica de direito público, podem ser instituídas por essa pessoa jurídica e, de acordo com o Código Tributário Nacional, desde que essas obras acarretem o incremento organizado do processo de urbanização da região em que a obra venha a ser realizada.
  2. Bespeciais para a modernização dos órgãos estaduais de segurança podem ser instituídas pelos Estados e pelo Distrito Federal.
  3. Cpara o custeio dos regimes previdenciários estatutários próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em benefício dos servidores titulares de cargos efetivos dessas pessoas jurídicas de direito público, podem ser por elas instituídas.
  4. Dextraordinárias para o reforço da segurança das fronteiras, podem ser instituídas exclusivamente pela União, na iminência ou no caso de guerra externa, sem prejuízo da instituição dos impostos extraordinários constitucionalmente previstos.
  5. Epara o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis, podem ser instituídas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
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GabaritoC — para o custeio dos regimes previdenciários estatutários próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em benefício dos servidores titulares de cargos efetivos dessas pessoas jurídicas de direito público, podem ser por elas instituídas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência para instituir contribuições no Sistema Tributário Nacional

Gabarito: letra C. A única alternativa que se coaduna com a competência constitucional é a C, que trata da contribuição para o custeio dos regimes previdenciários estatutários próprios dos entes federados, em benefício de seus servidores efetivos. Conforme o art. 149, §1º da CF/88, Estados, DF e Municípios podem instituir essa contribuição, e a União também o faz com fundamento no caput do mesmo artigo. As demais alternativas apresentam desvios da disciplina constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a contribuição de melhoria exige "incremento organizado do processo de urbanização". A CF/88 e o CTN (art. 81) estabelecem que a contribuição de melhoria é devida quando a obra pública decorre valorização imobiliária do imóvel do contribuinte. Não há tal requisito de "urbanização organizada". A condição inserida extrapola o texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe contribuições especiais para "modernização de órgãos estaduais de segurança". A Constituição não prevê essa espécie. As contribuições especiais são tipicamente sociais (art. 149), de intervenção no domínio econômico (CIDE) ou de interesse de categorias profissionais. Não há competência para tributo com finalidade tão específica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 149, §1º da CF/88, "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40." A União também pode instituir contribuição para o seu regime próprio (art. 149, caput). Portanto, a alternativa está de acordo com a competência expressa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cria a figura de "contribuição extraordinária para reforço da segurança das fronteiras". A CF/88 permite apenas impostos extraordinários em caso de guerra externa (art. 154, II). Não há previsão de contribuição com essa finalidade. A União não pode instituí-la exclusivamente com base nesse argumento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Estados, DF e Municípios podem instituir contribuição para custeio de iluminação pública. O art. 149-A da CF/88 estabelece que apenas "Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública". Os Estados não têm essa competência, o que torna a assertiva errada.

MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual
Tributos instituídos por Lei Complementar

Gabarito: letra C.

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