Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — FCC 2018
Contabilidade Pública›Demonstrativos Fiscais
Código
fc043079
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Consultor Técnico-Legislativo - Contador
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2018 de um determinado ente público estadual o Anexo de
AMetas Fiscais que deve conter demonstrativo referente à evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios financeiros.
BMetas Fiscais que deve conter demonstrativo referente à aplicação dos recursos obtidos com a alienação de bens destinados ao financiamento de Outras Despesas Correntes.
CRiscos Fiscais que deve conter demonstrativo referente à avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.
DRiscos Fiscais que deve conter demonstrativo referente à estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
EMetas Fiscais que deve conter demonstrativo referente à avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
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GabaritoA — Metas Fiscais que deve conter demonstrativo referente à evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios financeiros.
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Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
Gabarito: letra A. A evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios é conteúdo do Anexo de Metas Fiscais, conforme art. 4º, § 2º, III da Lei Complementar nº 101/2000. As demais alternativas trocam o anexo ou descrevem conteúdo que não corresponde ao que a lei determina.
A questão exige conhecimento do art. 4º da LRF, que estabelece os anexos da LDO. O § 1º determina o Anexo de Metas Fiscais (AMF), e o § 3º determina o Anexo de Riscos Fiscais (ARF). O § 2º lista o conteúdo do AMF.
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º, § 2º, III — "evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos"
Agora, análise de cada alternativa:
Anexo da LDO (LRF)
Conteúdo / Demonstrativo Exigido
Fundamento Legal (Art. 4º, LRF)
Alternativa Correspondente
Anexo de Metas Fiscais
Evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando origem e aplicação de recursos de alienação de ativos
§ 2º, III
A (correta)
Anexo de Metas Fiscais
Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência (RGPS e RPPS)
§ 2º, IV, "a"
C (incorreta – atribui ao Anexo de Riscos)
Anexo de Metas Fiscais
Estimativa e compensação da renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
§ 2º, V
D (incorreta – atribui ao Anexo de Riscos)
Anexo de Riscos Fiscais
Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas
§ 3º
E (incorreta – atribui ao Anexo de Metas)
Anexos da LDO (LRF)
1Anexo de Metas Fiscais
Metas anuais (I)
Avaliação do cumprimento (II)
Evolução do patrimônio líquido (III)
Avaliação atuarial dos regimes (IV)
Renúncia de receita e expansão (V)
2Anexo de Riscos Fiscais
Passivos contingentes
Outros riscos fiscais
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição corresponde exatamente ao inciso III do § 2º do art. 4º, que faz parte do Anexo de Metas Fiscais. A evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, com destaque para alienação de ativos, é um dos demonstrativos exigidos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa fala em "aplicação dos recursos obtidos com a alienação de bens destinados ao financiamento de Outras Despesas Correntes". Embora o AMF deva destacar a origem e aplicação desses recursos (art. 4º, § 2º, III), a destinação para despesas correntes é vedada pela LRF (art. 44), que exige que recursos de alienação de ativos sejam aplicados exclusivamente em despesas de capital. Portanto, o demonstrativo não pode prever tal aplicação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência (RGPS e RPPS) é conteúdo do Anexo de Metas Fiscais, conforme art. 4º, § 2º, IV, "a". A alternativa a coloca no Anexo de Riscos Fiscais, o que é incorreto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é conteúdo do Anexo de Metas Fiscais, nos termos do art. 4º, § 2º, V. A alternativa o atribui ao Anexo de Riscos Fiscais, invertendo os anexos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas é o próprio objeto do Anexo de Riscos Fiscais, conforme art. 4º, § 3º. A alternativa coloca esse conteúdo no Anexo de Metas Fiscais, novamente trocando os anexos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os conteúdos dos anexos. Decore: o Anexo de Metas Fiscais trata de metas e demonstrativos históricos (patrimônio líquido, renúncia de receita, situação atuarial); o Anexo de Riscos Fiscais trata de passivos contingentes e riscos futuros. Fique atento ao § 2º (AMF) e § 3º (ARF).