Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FCC 2018
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- fc043319
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Pedagogo
De acordo com o Artigo 5º , da LDB, “O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigí-lo.” A noção de direito público subjetivo pode ser compreendida como sendo
- Amecanismo ou remédio jurídico que torna efetivo os direitos sociais e as liberdades individuais.
- Bos direitos individuais e coletivos que derivam do arcabouço do direito objetivo e racional.
- Cdispositivo jurídico que estabelece a primazia das liberdades individuais e dos direitos objetivos de uma personalidade diante do Estado.
- Dgarantia de direitos de cidadania que precedem a quaisquer outros direitos, estando acima inclusive dos direitos humanos.
- Eum instrumento jurídico de controle da atuação do poder estatal, que permite ao seu titular constranger judicialmente o Estado a executar o que deve.