Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — FCC 2018
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Código
- fc043330
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Procurador Legislativo
Nos termos da Lei federal no 8.625, de 12 de fevereiro de 1992,
- Aa organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios devem ser objeto de Lei Orgânica própria, de competência do Distrito Federal.
- Ba chefia do Ministério Público do Estado é exercida pelo Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo dentre integrantes de lista tríplice, formada por integrantes da carreira, na forma da lei respectiva.
- Ccaso o chefe do Ministério Público do Estado não seja nomeado, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice pelo Chefe do Poder Executivo, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato.
- Dcompete ao Conselho Superior do Ministério Público editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.
- Ecompete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger, na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.