Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — FCC 2018
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- fc043332
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Procurador Legislativo
Nos termos da Lei Complementar federal no 75, de 20 de maio de 1993,
- Ao Ministério Público da União está compreendido no Ministério Público Federal.
- Bcompete ao Ministério Público Federal promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
- Co Ministério Público Eleitoral possui carreira com organização própria e Conselho Superior.
- Dcompete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
- Eo Conselho Superior do Ministério Público Federal não tem na sua composição membros estranhos à carreira do Ministério Público.