Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FCC 2018
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- fc043344
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Procurador Legislativo
Dentre os instrumentos de política urbana, o art. 36 da Lei no 10.257/2001 trata do Estudo de Impacto de Vizinhança que, se descumprido, poderá desafiar o ajuizamento de Ação Coletiva. Dentre as questões mínimas exigidas pelo dispositivo legal,
- Aencontram-se o adensamento populacional, uso e ocupação do solo, geração de tráfego e demanda por transporte público.
- Bencontram-se as dos equipamentos urbanos e comunitários, regularização fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
- Cestão as da ventilação e iluminação, instituição de zonas especiais de interesse social, parcelamento, edificação ouutilização compulsórios.
- Dnão se admite controle jurisdicional pela via coletiva.
- Enão se admite o exame de interesses difusos, porque o prejuízo restringe-se aos futuros adquirentes do empreendimento.