Prova no processo penal – regras gerais
Gabarito: letra E. O ofendido não presta compromisso de dizer a verdade ao ser ouvido como vítima, logo, mesmo que minta, não responde pelo crime de falso testemunho (art. 342 CP), que exige o compromisso. Todas as demais alternativas contêm erros técnicos.
A banca testa dispositivos específicos do CPP (arts. 155, 206, e as regras sobre inquirição) e o conceito de ofendido.
Alternativa | Afirmação | Correta? | Fundamento |
|---|
A | O CPP adotou como regra o sistema da prova legal ou tarifada. | ❌ Incorreta | O sistema adotado é o do livre convencimento motivado (art. 155 CPP). |
B | Ascendente e descendente do acusado e da vítima podem recusar-se a depor. | ❌ Incorreta | O art. 206 CPP só concede essa faculdade em relação ao acusado, não à vítima. |
C | A prova pericial, quando realizada por dois peritos oficiais, vincula a decisão judicial. | ❌ Incorreta | A perícia não vincula o juiz; vigora o livre convencimento (art. 155 CPP). |
D | No procedimento comum ordinário vigora o sistema presidencialista para inquirição de testemunhas. | ❌ Incorreta | A Lei 11.690/2008 adotou o sistema das partes (inquirição direta pelas partes). |
E | O ofendido, por não prestar compromisso, não responde por falso testemunho se mentir. | ✅ Correta | O ofendido não presta compromisso; logo, não comete o crime do art. 342 CP. |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o CPP adotou o sistema da prova legal ou tarifada como regra. Na verdade, o sistema adotado é o do livre convencimento motivado, conforme o art. 155 do CPP:
Art. 155CPP
Art. 155 — "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas."
O sistema tarifado foi superado; o juiz não está vinculado a uma hierarquia prévia de provas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que ascendente e descendente da vítima também podem recusar-se a depor. O art. 206 CPP só concede essa faculdade em relação ao acusado, não à vítima:
Código de Processo Penal:
Art. 206 — "A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias."
A alternativa amplia indevidamente o rol de exceções.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A prova pericial, mesmo realizada por dois peritos oficiais, não vincula o juiz. O sistema é do livre convencimento; o magistrado pode formar sua convicção com base em outros elementos probatórios, inclusive em confronto com a perícia (art. 155 CPP). A perícia é mais um meio de prova, não uma decisão vinculante.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Com a Lei 11.690/2008, o CPP abandonou o sistema presidencialista (inquirição pelo juiz) e adotou o sistema das partes (cross-examination). O art. 212 CPP estabelece que as perguntas serão formuladas diretamente pelas partes ao juiz, que pode complementar. Portanto, não vigora o sistema presidencialista.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ofendido (vítima) não é testemunha no processo penal: não presta compromisso de dizer a verdade (art. 203 CPP). Consequentemente, ainda que minta em seu depoimento, não comete o crime de falso testemunho (art. 342 CP), que exige a condição de testemunha compromissada. Ele poderá responder por calúnia ou denunciação caluniosa, se for o caso, mas não por falso testemunho.
Gabarito: letra E.