Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FCC 2018
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
fc043353
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Procurador Legislativo
Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, é correto afirmar que
Ano curso de inquérito policial instaurado para apuração de delito de receptação qualificada, sendo o investigado reincidenteem crime doloso, pode o Juiz decretar sua prisão temporária pelo prazo de cinco dias, renovável por igual período.
Bé vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização doparto e durante o trabalho de parto, salvo em caso de crimes hediondos ou equiparados.
Ca Autoridade Policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a dois anos, sendo o acusado primário e de bons antecedentes.
Docorre flagrante impróprio ou quase flagrante quando o agente é encontrado, logo depois de cometer a infração penal, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
Eé cabível a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após identificado, salvo se outra hipótese recomendar a medida
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GabaritoE — é cabível a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após identificado, salvo se outra hipótese recomendar a medida
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Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz a regra do CPP que admite a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil, determinando a libertação após identificação, salvo se outra hipótese justificar a manutenção da prisão. As demais alternativas contêm erros específicos, conforme análise abaixo.
Prisão preventiva (art. 311, CPP)
1Cabimento
Garantia da ordem pública
Garantia da ordem econômica
Conveniência da instrução criminal
Assegurar aplicação da lei penal
2Dúvida sobre identidade civil
Libertação após identificação
Exceto se outra hipótese justificar
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A prisão temporária (Lei 7.960/89) é cabível apenas para os crimes taxativamente previstos em seu art. 1º. A receptação qualificada não consta desse rol, sendo irrelevante a reincidência. Além disso, o prazo de 5 dias prorrogável por igual período (art. 2º) está correto, mas o erro principal é a inadmissibilidade do instituto para o delito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Art. 292CPP
Art. 292, parágrafo único: "É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato."
A vedação é absoluta: não há ressalva para crimes hediondos ou equiparados. A alternativa inventa uma exceção inexistente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 322CPP
Art. 322: "A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos."
O limite legal é 4 anos, não 2. Ademais, a lei não exige primariedade ou bons antecedentes para a concessão da fiança policial; esses requisitos são próprios de outros institutos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Código de Processo Penal:
Art. 302, IV: "Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração."
A situação descrita corresponde ao flagrante presumido (art. 302, IV), e não ao flagrante impróprio (quase flagrante), que é a hipótese do inciso III (perseguição). A alternativa troca a classificação doutrinária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os incisos do art. 302: o inciso III (perseguição) é o flagrante impróprio; o inciso IV (encontrado com objetos) é o flagrante presumido. Guarde a diferença.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Código de Processo Penal, em seu art. 313, parágrafo único (não reproduzido no texto fornecido), estabelece que a prisão preventiva pode ser decretada quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. A alternativa transcreve fielmente essa regra, sendo, portanto, correta.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, decore o limite de 4 anos para fiança policial (art. 322 CPP) e a classificação dos flagrantes: próprio (I/II), impróprio (III), presumido (IV). Acertará questões como esta.
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria