Prescrição penal – causas de suspensão, redução e interrupção
Gabarito: letra A. A prescrição da pretensão punitiva não corre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro, conforme o art. 116, II, do Código Penal. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CP.
Alternativa | Afirmação sobre prescrição | Fundamento legal | Correção |
|---|
A | Não corre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro | Art. 116, II, CP | ✅ Correta |
B | Prazo reduzido em um terço se menor de 21 anos na data do fato | Art. 115, CP (redução é de metade) | ❌ Incorreta |
C | Curso interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa | Art. 117, I, CP (interrupção pelo recebimento) | ❌ Incorreta |
D | No concurso de crimes, incide sobre a pena somada de todos | Art. 119, CP (incide sobre cada crime isoladamente) | ❌ Incorreta |
E | Pena de multa prescreve em 3 anos se for a única aplicada | Art. 109, VI, CP (prazo é de 2 anos) | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 116, II, do CP, que estabelece causa de suspensão (impedimento) do curso da prescrição antes do trânsito em julgado:
Art. 116CP
Art. 116 — Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre ... II — enquanto o agente cumpre pena no exterior
Correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo prescricional é reduzido em um terço quando o agente era menor de 21 anos na data do fato. O art. 115 do CP determina redução de metade, e não um terço:
Art. 115CP
Art. 115 — São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a prescrição se interrompe pelo oferecimento da denúncia ou queixa. O art. 117, I, do CP estabelece que a interrupção ocorre pelo recebimento da denúncia ou queixa, não pelo simples oferecimento:
Art. 117CP
Art. 117 — O curso da prescrição interrompe-se I — pelo recebimento da denúncia ou da queixa
Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que, no concurso de crimes, a prescrição incide sobre a pena somada de todos eles. O art. 119 do CP dispõe que a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada crime isoladamente:
Art. 119CP
Art. 119 — No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a prescrição da pena de multa ocorre em 3 anos quando for a única aplicada ou cominada. O prazo correto é de 2 anos, conforme o art. 109, VI, do CP (prescrição da pena de multa). A alternativa não corresponde à previsão legal.
Incorreta.
Gabarito: letra A