Direito Constitucional · FCC · 2018 | Questão sqc-fc043379

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Código: fc043379
Banca: FCC
Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano: 2018

Cargo: Procurador Legislativo

Lei de certo Estado da Federação, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, ao disciplinar a contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, dispõe que:Art. X – Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:[...] III – suprir necessidades de pessoal na área do magistério.À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma acima transcrita mostra-se

Aincompatível com a Constituição Federal, uma vez que apenas a União poderia disciplinar as situações que justificam a contratação de servidores públicos por necessidade temporária de excepcional interesse público.
Bincompatível com a Constituição Federal, uma vez que as situações que justificam a contratação de servidores públicos por necessidade temporária de excepcional interesse público devem ser fixadas por decreto do Governador, por inserirem-se no âmbito da organização e do funcionamento da Administração Pública.
Cincompatível com a Constituição Federal no ponto em que considera como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações para suprir necessidades de pessoal na área do magistério.
Dcompatível com a Constituição Federal, uma vez que, ainda que a matéria pudesse ser objeto de decreto do Governador, não há óbice para que seja disciplinada por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Ecompatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe apenas à lei, de iniciativa do Governador, definir as situações que justificam a contratação temporária de excepcional interesse público.

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GabaritoC — incompatível com a Constituição Federal no ponto em que considera como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações para suprir necessidades de pessoal na área do magistério.

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Contratação temporária de excepcional interesse público

Gabarito: letra C. A lei estadual que considera como 'necessidade temporária de excepcional interesse público' as contratações para suprir necessidades de pessoal na área do magistério é incompatível com a Constituição Federal, segundo a jurisprudência do STF. O inciso IX do art. 37 da CF exige que a lei estabeleça casos efetivamente excepcionais e temporários, não abrangendo necessidades genéricas e permanentes como a reposição de professores.

A banca testa o conhecimento sobre o requisito de excepcionalidade previsto no art. 37, IX, da CF, e a interpretação restritiva dada pelo STF. A contratação temporária sem concurso público é uma exceção ao princípio do concurso público (art. 37, II), e por isso suas hipóteses devem ser restritas.

Contratação temporária (art. 37, IX, CF): Requisitos (Lei formal (não decreto), Excepcionalidade real, Temporariedade); Natureza (Exceção ao concurso público, Interpretação restritiva (STF)); Vedações (STF) (Necessidades genéricas e permanentes, Deficiências crônicas de pessoal, Magistério como reposição comum)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a União poderia disciplinar a matéria. Na verdade, a competência é concorrente: cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios) pode legislar sobre seus próprios servidores, conforme a organização administrativa. O art. 37, IX, da CF não limita a matéria à União.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que as situações devem ser fixadas por decreto do Governador, por se tratar de organização administrativa. Contudo, o próprio art. 37, IX, exige que os casos de contratação temporária sejam estabelecidos em lei, não em ato infralegal. Portanto, a lei é o veículo normativo adequado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A norma estadual, ao incluir genericamente 'suprir necessidades de pessoal na área do magistério', contraria a jurisprudência do STF, que exige que as hipóteses sejam efetivamente excepcionais e temporárias. A mera necessidade de pessoal no magistério é uma carência comum e permanente, não caracterizando 'excepcional interesse público'. O STF já decidiu que a contratação temporária não pode ser utilizada para suprir deficiências crônicas de pessoal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Considera a norma compatível, mas ela não é, como demonstrado. A possibilidade de a matéria ser tratada por lei não sana o vício de conteúdo: a lei pode até dispor sobre o tema, mas deve respeitar o caráter excepcional exigido pela Constituição. A lei em questão extrapola esse limite.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a norma é compatível porque cabe à lei (de iniciativa do Governador) definir as situações. Embora a lei seja o instrumento correto, a compatibilidade material é que está ausente: o conteúdo da lei viola a exigência de excepcionalidade. Portanto, a alternativa ignora o vício de fundo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao apresentar alternativas que tratam apenas da forma (quem pode legislar) quando o verdadeiro problema é o conteúdo (abrangência genérica). O candidato deve lembrar que o STF entende que o termo 'excepcional' não pode ser banalizado por leis que incluem necessidades rotineiras.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre contratação temporária, lembre-se dos três requisitos cumulativos: (1) previsão em lei; (2) temporariedade; (3) excepcional interesse público. O STF é rigoroso: a necessidade deve ser realmente extraordinária, não simples carência de pessoal.

Gabarito: letra C.

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