Direito Constitucional · FCC · 2018 | Questão sqc-fc043381

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Código: fc043381
Banca: FCC
Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano: 2018

Cargo: Procurador Legislativo

O Distrito Federal editou lei que disciplina os princípios que regem a prestação dos serviços locais de gás canalizado. Essa lei foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que a matéria seria de competência legislativa privativa da União. Nessa situação, considerando o texto constitucional e a jurisprudência do STF, a ação direta de inconstitucionalidade mostra-se

Acabível, uma vez que lei distrital é ato normativo que pode ser objeto dessa ação, devendo ser julgado procedente o pedido pelo motivo invocado na petição inicial.
Bcabível, na medida em que a lei impugnada disciplina matéria de competência estadual, que pode ser exercida pelo Distrito Federal, embora não haja que se falar de inconstitucionalidade da lei distrital pela razão apontada na inicial.
Cincabível, na medida em que a norma disciplina matéria de competência municipal, que pode ser exercida pelo Distrito Federal, mas o controle de constitucionalidade abstrato do ato normativo distrital editado nessa matéria, em face da Constituição Federal, apenas pode ser exercido mediante a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o STF.
Dincabível, na medida em que a norma disciplina matéria de competência municipal, que pode ser exercida pelo Distrito Federal, mas o ato normativo distrital editado nessa matéria não pode ser objeto da ação proposta.
Eincabível, por falta de competência do STF para julgá-la, embora a lei seja inconstitucional pelo motivo invocado na petição inicial.

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GabaritoB — cabível, na medida em que a lei impugnada disciplina matéria de competência estadual, que pode ser exercida pelo Distrito Federal, embora não haja que se falar de inconstitucionalidade da lei distrital pela razão apontada na inicial.

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Controle de constitucionalidade – ADI contra lei distrital sobre gás canalizado

Gabarito: letra B. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é cabível contra lei distrital que disciplina serviço local de gás canalizado, pois o Distrito Federal, ao legislar sobre matéria de competência estadual (art. 25, §2º, CF), edita ato equiparado a lei estadual para fins de controle abstrato (art. 102, I, “a”, CF). Contudo, o pedido deve ser julgado improcedente, já que a competência para legislar sobre gás canalizado é dos Estados (e do DF), e não da União – razão invocada na inicial. O STF é o órgão competente para processar e julgar a ADI.

Art. 102CF/88

Art. 102 — Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I — processar e julgar, originariamente:

a) — a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal

SE LIGUE NESSA!

O STF já consolidou o entendimento de que os serviços locais de gás canalizado são de competência dos Estados-membros (art. 25, §2º, CF). Como o Distrito Federal exerce competências estaduais (art. 32, §1º, CF), suas leis nessas matérias equiparam-se a leis estaduais para fins de ADI. Logo, a lei distrital é constitucional e a ação deve ser julgada improcedente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ADI é cabível e que o pedido deve ser julgado procedente pelo motivo invocado (invasão da competência privativa da União). O equívoco está no mérito: a lei não invade competência da União, pois o gás canalizado é matéria estadual. Portanto, a procedência é descabida.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece o cabimento da ADI (lei distrital equiparada a estadual) e acerta ao afirmar que não há inconstitucionalidade pela razão apontada na inicial – a competência é estadual, não da União. A lei é, portanto, constitucional, e o pedido deve ser julgado improcedente. É a única alternativa que conjuga os dois elementos corretamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a ADI é incabível e que o controle abstrato só poderia ser feito por arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Erro duplo: (1) a ADI é cabível porque a lei distrital versa sobre matéria estadual; (2) a ADPF é via subsidiária, não substitui a ADI quando esta é admissível. A competência do STF para ADI está expressa no art. 102, I, “a”.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a ADI é incabível porque a norma seria de competência municipal. Embora o DF também exerça competências municipais, o gás canalizado é serviço local de competência estadual (art. 25, §2º). Logo, a lei distrital é estadual para fins de controle, e a ADI é cabível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a ADI é incabível por falta de competência do STF, mas que a lei seria inconstitucional pela razão apontada. Inverte a lógica: o STF tem competência (art. 102, I, “a”) e a lei não é inconstitucional (competência estadual). Portanto, ambos os fundamentos estão errados.

Gabarito: letra B.

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