Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2018
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc043390
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Procurador Legislativo
De acordo com as normas constitucionais que asseguram o exercício dos mandatos de parlamentares e do Chefe do Poder Executivo, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, diferentemente do tratamento dado
Aaos Deputados Federais e Senadores, aos Deputados Distritais é garantida a imunidade material apenas na circunscrição do Distrito Federal.
Baos Deputados Federais e Senadores, é vedada a instituição de foro especial para o processo e julgamento de crimes comuns cometidos por Deputados Distritais durante o mandato.
Cao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal é processado e julgado pela prática de crime comum sem prévia autorização da Câmara Legislativa.
Daos Deputados Federais e Senadores, os Deputados Distritais podem ser presos pela prática de crime comum cometido fora do período do mandato, não cabendo ao Poder Legislativo estadual resolver, nesse caso, sobre a prisão.
Eao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal não pode ser afastado do exercício do cargo em razão do recebimento de denúncia pela prática de crime comum, sequer por decisão judicial.
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GabaritoC — ao Presidente da República, o Governador do Distrito Federal é processado e julgado pela prática de crime comum sem prévia autorização da Câmara Legislativa.
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Direito Constitucional – Estatuto dos Parlamentares e Chefes do Executivo
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque, diferentemente do Presidente da República (que não pode ser criminalmente processado por crimes comuns durante o mandato, conforme o art. 86, §4º da CF), o Governador do Distrito Federal não goza dessa imunidade, podendo ser processado e julgado por crime comum sem necessidade de prévia autorização da Câmara Legislativa, tal como ocorre com os demais governadores estaduais.
A questão exige conhecimento do regime constitucional diferenciado de imunidades e foro para cada agente político. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A imunidade material dos Deputados Distritais é idêntica à dos Deputados Federais e Senadores, nos termos do art. 27, §1º da CF (aplicável aos deputados estaduais e distritais). Ela abrange opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, sem limitação territorial. A alternativa erra ao afirmar que a imunidade seria restrita à circunscrição do Distrito Federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Constituição prevê foro especial para Deputados Distritais: eles são julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) nos crimes comuns (art. 96, III, CF). Assim, não é vedada a instituição de foro especial; ao contrário, ela existe. A alternativa inverte a regra.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Presidente da República não pode ser processado criminalmente por crimes comuns durante o mandato (art. 86, §4º CF). Já o Governador do Distrito Federal não possui essa imunidade; pode ser processado e julgado pelo STJ (art. 105, I, “a” CF) sem qualquer autorização da Câmara Legislativa. A diferença é exatamente o que a alternativa aponta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O tratamento dado aos Deputados Distritais é o mesmo dado aos Deputados Federais e Senadores: para crimes cometidos fora do período do mandato, a imunidade formal (que exige autorização da Casa para prisão) não incide. Logo, não há diferença; a alternativa alega que o tratamento é diverso, o que é falso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Governador do Distrito Federal pode ser afastado do cargo por decisão judicial, seja como medida cautelar (prisão preventiva, por exemplo) ou após condenação. A assertiva nega essa possibilidade, contrariando a jurisprudência do STF (que admite o afastamento de governantes em determinadas hipóteses, como nos termos da Lei 8.038/90). Logo, está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa simetria entre as imunidades do Presidente da República e dos governadores. Muitos candidatos acreditam que governadores também não podem ser processados durante o mandato, mas isso só vale para o Presidente. Outra armadilha é achar que os deputados distritais têm imunidade limitada territorialmente – elas são idênticas às dos federais.