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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2018

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fc043397
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Procurador Legislativo
(...) podemos perfeitamente dizer que o regimento interno está para o processo legislativo assim como o Código de Processo Civil está para o processo judicial. Por conseguinte, assim como, no processo judicial, não pode o juiz diminuir o prazo dilatório a cargo das partes, salvo por consentimento delas, não pode o relator das matérias e/ou presidente da Casa, simplesmente, determinar outros prazos fora das expressas exceções regimentais, apenas porque a maioria parlamentar assim o quer ou deseja.(TAVARES, Sebastião G.M. Controle Jurisdicional Preventivo da Lei. O devido processo legislativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 89)Com base no trecho transcrito, é correto afirmar:
  1. AA comparação entre processo legislativo e processo judicial é indevida por conta do princípio da separação dos poderes e dos escopos que logram alcançar.
  2. BAssim como no processo judicial, as nulidades absolutas ou relativas no processo legislativo devem ser reconhecidas pelo relator das matérias e/ou presidente da Casa legislativa mediante provocação e não de ofício.
  3. CAs autoridades responsáveis pela condução de determinados processos estatais devem se submeter aos preceitos legais e constitucionais que os regem.
  4. DOs relatores das matérias e/ou presidente da Casa legislativa devem se submeter ao regimento parlamentar, mas, por força do princípio democrático, a vontade da maioria deve prevalecer; já no caso do Juiz, que atua de forma contramajoritária, deve prevalecer o Código de Processo Civil.
  5. EOs juízes e parlamentares relatores de projetos submetem-se às normas inferiores, códigos ou regimentos, mesmo que afrontarem formal ou materialmente a Constituição Federal, cabendo representá-las.
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GabaritoC — As autoridades responsáveis pela condução de determinados processos estatais devem se submeter aos preceitos legais e constitucionais que os regem.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Devido Processo Legislativo

Gabarito: letra C. A comparação feita no texto enfatiza que as autoridades condutoras de processos estatais (legislativo e judicial) devem submeter-se às regras que os regem, não podendo alterá-las mesmo que a maioria parlamentar deseje. A alternativa C espelha exatamente essa ideia.

Análise das alternativas:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que a comparação é indevida contraria o próprio texto, que a utiliza para demonstrar a necessidade de observância das normas regimentais. O princípio da separação dos poderes não impede a analogia; ao contrário, ambos os processos são regidos por normas próprias que devem ser respeitadas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O texto não aborda nulidades absolutas ou relativas, nem trata da necessidade de provocação para reconhecê-las. O foco é a impossibilidade de alteração de prazos fora das exceções regimentais, independentemente de vontade majoritária.

Alternativa C — ✅ Correta

A alternativa resume o cerne do trecho: as autoridades responsáveis (juízes, relatores, presidentes) devem obedecer aos preceitos legais e constitucionais que regem os respectivos processos, não podendo agir arbitrariamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D inverte a lógica do texto. O autor afirma que a vontade da maioria não pode sobrepor-se às regras regimentais; já no processo judicial, o juiz também deve seguir o CPC. A menção ao "princípio democrático" é utilizada para justificar o contrário do que defende o texto.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D tenta confundir o candidato ao invocar o "princípio democrático" para justificar a prevalência da vontade da maioria sobre as regras regimentais. O texto, no entanto, defende exatamente o oposto: nem mesmo a maioria pode desrespeitar as normas processuais previstas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirmar que juízes e parlamentares devem submeter-se a normas inferiores que afrontam a Constituição é incompatível com o ordenamento jurídico. A supremacia constitucional impõe o controle de constitucionalidade, e ninguém está obrigado a cumprir norma inconstitucional.

Conclusão: a única alternativa que se alinha ao raciocínio do texto é a letra C.

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