Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- fc043409
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Procurador Legislativo
A Lei Complementar no 769/2008 organiza o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF). De acordo com essa lei, são obrigatoriamente filiados, na qualidade de segurados, dentre outros, todos os servidores
- Atitulares de cargos efetivos ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo do Distrito Federal, excluídos os do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
- Bocupantes, exclusivamente, de empregos públicos no Distrito Federal, inclusive os ocupantes de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- Ctitulares de cargos efetivos ativos e inativos, do Poder Legislativo do Distrito Federal, excluídos os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos temporários ou de empregos públicos.
- Dtitulares de cargos efetivos ativos e inativos do Poder Judiciário do Distrito Federal, incluídos seus dependentes, desde que sejam parentes em linha reta descendente, até o segundo grau (netos).
- Etitulares de cargos efetivos ativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Distrito Federal, excluídos os do Tribunal de Contas do Distrito Federal.