Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- fc043411
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Procurador Legislativo
É atribuição da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
- ALegislar sobre matéria tributária, exceto a da competência dos municípios.
- BLegislar em caráter suplementar sobre sistema de consórcios e sorteios.
- CLegislar sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos vencimentos ou aumento de sua remuneração.
- DEscolher os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
- ELegislar de forma plena sobre água e radiodifusão à falta de normas gerais federais.