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Questão de Legislação Estadual — Geral — FCC 2018

Legislação EstadualGeral
Código
fc043490
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Revisor de Textos
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, é correto afirmar:
  1. AEssa lei regulamenta o artigo 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis federais.
  2. BA proposta de criação de um direito, chamada de iniciativa e que dá início ao processo legislativo, pode ser apresentada tanto pelo Governador como pelos membros e órgãos da Câmara Legislativa.
  3. CDeliberação é a etapa do processo legislativo por meio da qual a Câmara Legislativa decide sobre a conveniência, oportunidade e conteúdo das propostas de emenda à Lei Orgânica.
  4. DO processo de elaboração das leis tem como etapas: iniciativa, emendas, discussão, deliberação, sanção, publicação e capacitação.
  5. ESupressivo, aglutinativo, substitutivo, modificativo, aditivo e de redação são os tipos de vetos de que trata essa lei.
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GabaritoA — Essa lei regulamenta o artigo 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis federais.

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