Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — FCC 2018
Regimento InternoRegimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Código
- fc043524
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Taquígrafo Especialista
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa. A respeito das proposições,
- Aos projetos de lei complementar e de resolução destinam-se a dispor sobre as matérias para as quais se exige a sanção do Governador.
- Bmatéria constante de projeto de lei rejeitado ou havido por prejudicado não poderá constituir objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa.
- Cmoção é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original.
- Dindicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro Poder a execução de medidas que não se incluam na competência do Legislativo.
- Eas proposições não estão sujeitas a um número mínimo de subscritores.