Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2018
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc043533
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Taquígrafo Especialista
Considere as assertivas acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as normas relativas à organização político-administrativa dos Municípios.I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.II. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, ensino fundamental, médio e superior.III. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.V. A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, ocorrerá mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.Está correto o que se afirma APENAS em
AII, IV e V.
BI, IV e V.
CII, III e IV.
DI, III e IV.
EI, III e V.
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GabaritoB — I, IV e V.
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Municípios na Constituição Federal
Gabarito: letra B. Estão corretas as assertivas I, IV e V, que reproduzem fielmente o texto constitucional (arts. 31, caput e §1º, e art. 29, I). A assertiva II erra ao incluir ensino médio e superior, que não são de competência municipal (art. 30, VI), e a assertiva III troca o quórum de aprovação da lei orgânica (dois terços) por maioria absoluta (art. 29, caput).
A questão cobra o conhecimento literal dos dispositivos constitucionais sobre a organização dos Municípios. Vamos analisar cada assertiva:
Assertiva
Conteúdo
Fundamento
Correção
I
Fiscalização do Município pelo Legislativo (controle externo) e pelo Executivo (controle interno)
Art. 31, caput, CF
✅ Correta
II
Competência municipal para manter programas de educação infantil, ensino fundamental, médio e superior
Art. 30, VI, CF
❌ Incorreta (inclui ensino médio e superior)
III
Lei orgânica votada em dois turnos, interstício mínimo de 10 dias, aprovada por maioria absoluta
Art. 29, caput, CF
❌ Incorreta (quórum é de dois terços)
IV
Controle externo da Câmara Municipal com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município
Art. 31, §1º, CF
✅ Correta
V
Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para mandato de 4 anos, pleito direto e simultâneo
Art. 29, I, CF
✅ Correta
Organização municipal (CF): Fiscalização (art. 31) (Controle externo: Legislativo + TC, Controle interno: Executivo); Competências (art. 30, VI) (Educação infantil, Ensino fundamental, Ensino médio, Ensino superior); Lei orgânica (art. 29, caput) (2 turnos, Interstício mínimo: 10 dias, Quórum: 2/3 (não maioria absoluta)); Eleição (art. 29, I) (Prefeito, Vice e Vereadores, Mandato: 4 anos, Pleito direto e simultâneo)
Item I — ✅ Correto
O texto do art. 31, caput, da CF é exatamente o reproduzido na assertiva:
Art. 31CF/88
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Portanto, a assertiva está correta.
Item II — ❌ Incorreto
A competência material dos Municípios está no art. 30 da CF. O inciso VI estabelece que compete aos Municípios "manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental". Não se inclui o ensino médio (competência prioritária dos Estados) nem o ensino superior (competência da União). Logo, a assertiva é falsa.
Item III — ❌ Incorreto
A lei orgânica municipal, segundo o art. 29, caput, da CF, deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e não por maioria absoluta. A troca do quórum torna a assertiva falsa.
Item IV — ✅ Correto
O §1º do art. 31 da CF dispõe:
Art. 31, §1CF/88
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Assertiva correta.
Item V — ✅ Correto
A redação do art. 29, I, da CF: "eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país". A assertiva está correta.
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V, correspondendo à letra B.
NÃO CAIA NESSA!
O item III é clássico: o candidato confunde o quórum de aprovação da lei orgânica (dois terços) com maioria absoluta. O item II inclui ensino médio e superior, que não são de responsabilidade municipal. Decoreba pura – memorize os exatos termos do art. 29 e art. 30, VI.