Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2018
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc043589
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Técnico Legislativo
Considere, hipoteticamente, que Clodoaldo seja filho do atual Presidente da República, cujo término do mandato ocorrerá em 31/12/2018, não sendo possível sua reeleição. De acordo com a Lei Federal no 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito nacional, as informações que possam colocar em risco a segurança de Clodoaldo serão classificadas como
Areservadas e ficarão sob sigilo até o dia 31/12/2018
Breservadas e ficarão sob sigilo por 5 anos, não importando a data de término do mandato do Presidente.
Csecretas e ficarão sob sigilo até o dia 31/12/2018.
Dsecretas e ficarão sob sigilo por 5 anos, não importando a data de término do mandato do Presidente.
Eultrassecretas e ficarão sob sigilo até o dia 31/12/2018.
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GabaritoA — reservadas e ficarão sob sigilo até o dia 31/12/2018
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação – Classificação de Informações Sigilosas
Gabarito: letra A. As informações que possam colocar em risco a segurança do filho do Presidente da República são classificadas como {{reservadas}} e ficam sob sigilo até o término do mandato em exercício, conforme o art. 24, §2º da Lei 12.527/2011. Como não há reeleição, o sigilo perdura até 31/12/2018.
A questão testa o conhecimento da regra especial do §2º do art. 24, que afasta os prazos gerais de classificação (reservada = 5 anos) para proteger a segurança do Presidente, Vice-Presidente e seus familiares.
Art. 24, §2Lei-12527
Art. 24 — A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 2º — As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato aplicando o prazo geral de 5 anos para informações reservadas (art. 24, §1º, III). Porém, o §2º cria uma exceção específica: as informações relativas à segurança do Presidente e seus familiares seguem o termo do mandato, e não o prazo de 5 anos. Fique atento: sempre que a questão falar em Presidente, Vice-Presidente, cônjuges e filhos, lembre-se dessa regra especial.
Grau de classificação
Prazo de sigilo (regra geral)
Prazo de sigilo (regra especial – art. 24, §2º)
Fundamento legal
Reservada
5 anos (art. 24, §1º, III)
Até o término do mandato em exercício (ou do último mandato, em caso de reeleição)
Art. 24, §2º da Lei 12.527/2011
Secreta
15 anos (art. 24, §1º, II)
Não se aplica (a regra especial só prevê o grau "reservada")
Art. 24, §1º, II
Ultrassecreta
25 anos (art. 24, §1º, I)
Não se aplica
Art. 24, §1º, I
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o §2º do art. 24, a classificação é {{reservada}} e o sigilo se estende até o término do mandato (31/12/2018). Exatamente o que a alternativa descreve.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora a classificação como reservada esteja correta, o prazo de 5 anos previsto no §1º, III é para a regra geral. O §2º impõe o termo do mandato como limite, não o prazo fixo de 5 anos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A classificação é reservada, e não secreta (secreta tem prazo de 15 anos). O §2º determina expressamente o grau "reservada".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra tanto na classificação (secreta) quanto no prazo (5 anos). O correto é reservada com sigilo até o fim do mandato.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A classificação ultrassecreta (prazo de 25 anos) não se aplica a este caso. A proteção de familiares do Presidente é sempre reservada.