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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FCC 2018

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
fc043619
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Técnico Legislativo
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, os Secretários de Estado
  1. Aserão escolhidos, obrigatoriamente, dentre brasileiros natos, maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos.
  2. Btêm competência para expedição de instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
  3. Ctêm competência para delegar a seus subordinados, por ato expresso ou tácito, atribuições previstas na legislação.
  4. Dpoderão comparecer à Câmara Legislativa do Distrito Federal apenas por convocação expressa, para expor assunto relevante de sua secretaria.
  5. Eestão proibidos de exercer a coordenação, em qualquer área, dos órgãos da Administração do Distrito Federal, embora possam orientá-los, no âmbito da sua competência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — têm competência para expedição de instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

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