Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- fc043620
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Técnico Legislativo
Com relação à vigência das Leis, de acordo com a Lei Complementar Distrital no 13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal,
- Aa lei que instituir ou aumentar contribuição social dos servidores públicos do Distrito Federal somente entra em vigor 15 dias depois de publicada.
- Bsalvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o Distrito Federal 20 dias após sua publicação.
- Crecebe a denominação de cláusula de vigência o dispositivo que disciplina a data de entrada em vigor da lei.
- Dé vedado o efeito retroativo da lei que versar sobre orçamento anual e sobre aumento ou reajuste da remuneração dos servidores públicos do Distrito Federal.
- Eo prazo dado por lei para início de sua vigência é contínuo e só se interrompe em virtude de lei posterior, excluindo-se, no cômputo do prazo, o dia da publicação.