Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — FCC 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- fc043643
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa
De acordo com o que dispõe a Lei no 8.069/1990, são medidas de proteção à criança e ao adolescente, a eles aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente lhes forem ameaçados ou violados:
- Aacolhimento institucional; semiliberdade e internação.
- Bencaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; liberdade assistida e advertência.
- Corientação, apoio e acompanhamento temporários; prestação de serviços à comunidade e advertência.
- Dacolhimento institucional; orientação, apoio e acompanhamento temporários e colocação em família substituta.
- Eadvertência; liberdade assistida e obrigação de reparar o dano.