Direito Processual Penal · FCC · 2018 | Questão sqc-fc043646

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória

Código: fc043646
Banca: FCC
Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano: 2018

Cargo: Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa

Sobre a prisão, o Código de Processo Penal dispõe:

ANinguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.
BQuando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, sendo dispensável constar da precatória o inteiro teor do mandado.
CAinda que haja urgência, o juiz somente poderá requisitar a prisão por meio de mandado escrito encaminhado ao oficial de justiça, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.
DQualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
ESe o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor não poderá efetuar a sua prisão, devendo ser o fato comunicado à autoridade local para que prossiga na diligência.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prisão e mandado de prisão no CPP

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz exatamente o art. 289-A, §1º do CPP, que permite a qualquer agente policial cumprir mandado de prisão registrado no CNJ, independentemente da competência territorial do juiz que o expediu. As demais alternativas distorcem dispositivos legais.

Art. 289-A, §1CPP

Art. 289-A, §1º — "Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prisão pode ser ordenada por "autoridade policial", mas o art. 283 do CPP e o art. 5º, LXI da CF exigem ordem de autoridade judiciária. A banca troca o termo "judiciária" por "policial", o que torna a assertiva falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que é "dispensável" constar da precatória o inteiro teor do mandado. O art. 289 do CPP determina o contrário: "deverá constar da precatória o inteiro teor do mandado". A alternativa inverte a obrigatoriedade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, mesmo em caso de urgência, a requisição da prisão só pode ser feita por "mandado escrito encaminhado ao oficial de justiça". O art. 289, §1º do CPP, porém, permite que o juiz requisite a prisão "por qualquer meio de comunicação" (telefone, fax, e-mail etc.), desde que constem o motivo e o valor da fiança. A alternativa restringe indevidamente os meios.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o teor do art. 289-A, §1º do CPP: qualquer agente policial pode cumprir o mandado registrado no CNJ, ainda que fora da competência territorial do juiz. A redação está em conformidade com a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, se o réu perseguido passar a outro município ou comarca, o executor não poderá efetuar a prisão. O art. 290 do CPP diz o oposto: "o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar". A alternativa troca "poderá" por "não poderá", invertendo o permissivo legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora trocas sutis de termos-chave: autoridade policial vs. judiciária, dispensável vs. obrigatório, mandado escrito vs. qualquer meio, poderá vs. não poderá. Decore a literalidade dos artigos 283, 289, 289-A e 290 do CPP para não cair nessas inversões.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/fc043646