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Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.473 de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277 de 2001 — FCC 2018

Legislação FederalLei nº 11.473 de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277 de 2001
Código
fc043659
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa
A Lei no 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, estabelece que se forem insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e em face da necessidade de excepcional interesse público, as atividades de cooperação federativa no âmbito da segurança pública poderão ser desempenhadas, em caráter voluntário, entre outros, por
  1. Amilitares e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública e dos órgãos de perícia criminal da União, dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.
  2. Bservidores civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aposentados há mais de 10 anos, para fins de realizar atividades-meio de apoio administrativo à Força Nacional de Segurança Pública.
  3. Cservidores do Poder Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal, para fins de atividades de apoio administrativo à Força Nacional de Segurança Pública aposentados por invalidez há mais de 5 anos.
  4. Dservidores do Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal, para fins de realizar atividades-fim de apoio administrativo à Força Nacional de Segurança Pública, independentemente de estar ou não em inatividade.
  5. Eservidores ou profissionais particulares das localidades onde a Força Nacional de Segurança Pública irá desempenhar suas funções, cuja escolha se dará por iniciativa e responsabilidade do General de maior patente.
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GabaritoA — militares e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública e dos órgãos de perícia criminal da União, dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 11.473/2007 – Cooperação federativa na segurança pública

Gabarito: letra A. A Lei 11.473/2007 autoriza que, na falta de convênios suficientes e em caso de excepcional interesse público, as atividades da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) possam ser desempenhadas voluntariamente por militares e servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública e perícia criminal da União, Estados e DF que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos. Esse é o teor do art. 8º, §1º, da referida lei.

O texto da Lei 11.473/2007 não consta literalmente no contexto fornecido, mas a banca cobra exatamente essa regra. Vamos analisar cada alternativa com base no que dispõe a lei.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a previsão legal: militares e servidores das atividades-fim de segurança pública e perícia criminal (inclui policiais, bombeiros, peritos) que estejam na inatividade (aposentados, reformados) há menos de cinco anos podem atuar voluntariamente na FNSP. O prazo de cinco anos é contado da data da inatividade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não permite a participação de servidores civis aposentados há mais de 10 anos para atividades-meio. O voluntário previsto é especificamente militar ou servidor da atividade-fim de segurança/perícia, e o prazo máximo é de 5 anos de inatividade (e não 10). Além disso, as atividades são as finalísticas, não de mero apoio administrativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei não autoriza servidores do Poder Judiciário, nem exige aposentadoria por invalidez, nem prazo de 5 anos para essa categoria. O rol é restrito a militares e servidores das atividades-fim de segurança pública e perícia criminal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei não prevê a participação de servidores do Ministério Público. Além disso, não há autorização para atuação independentemente de estar ou não em inatividade: a regra exige que esteja inativo há menos de cinco anos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há previsão de recrutamento de servidores ou profissionais particulares das localidades, nem escolha por General de maior patente. A lei estabelece critérios objetivos e voluntariado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o leitor com outros prazos (10 anos, aposentadoria por invalidez), outras categorias (Judiciário, MP, civis) ou a ausência de prazo. O foco é sempre: militar ou servidor da atividade-fim de segurança/perícia, inativo há menos de 5 anos.

Gabarito: letra A.

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