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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2018

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc043666
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa
Em relação ao regime de previdência de caráter contributivo e solidário assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, considere:I. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria, sob dito regime, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.II. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.Em conformidade com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em
  1. AII e III, apenas.
  2. BI, II, III e IV.
  3. CI, III e IV, apenas.
  4. DI, II e III, apenas.
  5. EI, II e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime de Previdência dos Servidores Públicos

Gabarito: letra B. Todos os quatro itens estão em conformidade com a Constituição Federal: o art. 40, §6º veda a percepção de mais de uma aposentadoria (item I); o art. 40, §19 assegura abono de permanência (item II); servidores exclusivamente comissionados e temporários submetem-se ao RGPS (item III); e os proventos e pensões não podem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo (item IV).

Item I — ✅ Correto

O art. 40, §6º da CF:

Constituição Federal:

§ 6º — Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social...

O item reproduz fielmente a regra.

Item II — ✅ Correto

O abono de permanência está previsto no art. 40, §19 da CF (incluído pela EC 41/2003): o servidor que já preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por continuar em atividade recebe um abono equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até a aposentadoria compulsória. A redação do item está correta.

Item III — ✅ Correto

Por força do caput do art. 40, o regime próprio de previdência (RPPS) é destinado apenas aos servidores titulares de cargos efetivos. Os ocupantes exclusivos de cargo em comissão, cargos temporários e empregos públicos não integram o RPPS, filiando‑se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A assertiva está conforme a CF.

Item IV — ✅ Correto

O art. 40, §2º da CF estabelece que os proventos de aposentadoria não podem ultrapassar o limite máximo do RGPS, mas a doutrina e a jurisprudência consolidam que, por ocasião da concessão, os proventos e as pensões não podem exceder a remuneração que o servidor percebia no cargo efetivo. O item reflete esse princípio e está correto.

Conclusão: Todos os itens (I, II, III e IV) estão corretos, portanto a alternativa B é o gabarito.

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