Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- fc043688
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa
Considere hipoteticamente que João foi nomeado para cargo em comissão de autarquia distrital. Na data de sua posse sobreveio informação de que o empossando havia sido condenado definitivamente pela prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, decisão publicada em data imediatamente anterior à nomeação. Nesta situação, o ato de nomeação
- Aé válido, podendo o nomeado tomar posse e entrar em exercício no cargo.
- Bé válido, pois a nomeação se deu para cargo em comissão, não para função de confiança, única que exige requisito para preenchimento.
- Cé nulo, pois ausente requisito legal para preenchimento do cargo, consistente na ausência da prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
- Dé nulo e a condenação traz impedimento vitalício para João, que não mais poderá ocupar cargo na Administração pública distrital, seja efetivo ou de livre nomeação.
- Eé nulo, mas poderá ser convertido em nomeação para função de confiança, esta que não traz requisito de boa conduta para designação.