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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FCC 2018

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
fc043693
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa
É atribuição da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal
  1. Aanalisar pedido de licença do Governador ou do Vice-Governador para se ausentar do Distrito Federal por mais de quinze dias, oferecendo o devido projeto de decreto legislativo.
  2. Bresponder a consultas formuladas por outras comissões ou pela Mesa Diretora sobre repercussão orçamentária ou financeira das proposições.
  3. Cdeterminar, com poderes próprios das autoridades judiciais, a quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados.
  4. Dintermediar conflitos relacionados com a defesa e a proteção do consumidor.
  5. Epromover simpósios, congressos, conferências, seminários ou assemelhados com a sociedade, na busca de soluções contra a violência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — analisar pedido de licença do Governador ou do Vice-Governador para se ausentar do Distrito Federal por mais de quinze dias, oferecendo o devido projeto de decreto legislativo.

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