Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2018

Direitos Indígenas sobre Terras Tradicionalmente Ocupadas

Gabarito: letra D. A pretensão de posse permanente tem respaldo no art. 231, § 2º da Constituição Federal, que assegura a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos. Ademais, o art. 232 da CF legitima as comunidades indígenas a ingressar em juízo em defesa de seus direitos, com a intervenção obrigatória do Ministério Público em todos os atos do processo.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que a pretensão não tem respaldo porque a CF assegura a demarcação mas não a posse. Contraria o art. 231, § 2º, que expressamente confere a posse permanente. Além disso, a participação nos resultados da lavra é prevista no § 3º, mas a negação da posse é o erro central.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Também nega o respaldo, repetindo a falsa ausência de posse. Embora mencione a inalienabilidade e imprescritibilidade (art. 231, § 4º), o erro persiste ao ignorar o § 2º.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Reconhece o respaldo, mas erra ao tratar dos efeitos da nulidade. O art. 231, § 6º declara nulos os atos que tenham por objeto a ocupação, domínio e posse das terras, ressalvado relevante interesse público da União, e não "ocupações de boa-fé" genericamente. Ademais, a nulidade não gera direito à indenização ou ações contra a União, salvo quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. A alternativa fala em "indenização por todos os prejuízos" e "direito a ações", o que é incorreto.

§ 6º – São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Perfeitamente alinhada ao art. 231, § 2º (posse permanente e usufruto exclusivo) e ao art. 232 da CF, que confere legitimidade ativa às comunidades indígenas para defender seus direitos em juízo, com a intervenção obrigatória do Ministério Público. Não há erro na redação.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Embora o § 5º do art. 231 efetivamente vede a remoção, a alternativa apresenta imprecisão ao descrever as exceções. O texto constitucional exige, para a hipótese de interesse da soberania, "após deliberação do Congresso Nacional", e não apenas "ad referendum" como consta na alternativa. A redação correta é:

§ 5º – É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

Além disso, a questão trata especificamente da posse permanente; a vedação de remoção é um direito conexo, mas não o foco principal.

Conclusão: A única alternativa que abrange corretamente a posse permanente e os direitos correlatos (usufruto exclusivo e legitimidade processual) é a letra D.

Gabarito: letra D