Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2018

Ação Direta de Inconstitucionalidade – Legitimidade e Objeto

Gabarito: letra C. O Conselho Federal da OAB possui legitimidade universal para propor ADI (CF, art. 103, VII), a ação foi ajuizada no STF contra lei estadual que afrontaria a Constituição Federal – o que é cabível (CF, art. 102, I, "a") –, e, no mérito, a lei estadual é compatível com a CF, pois os entes estaduais têm competência para organizar seus corpos de bombeiros e agentes de trânsito, conforme o art. 144 da Constituição.

A banca testa o conhecimento sobre os requisitos de admissibilidade da ADI e a repartição de competências em matéria de segurança pública. O Conselho Federal da OAB é um dos legitimados universais para a propositura da ação direta, independentemente de demonstração de pertinência temática. Quanto ao objeto, a lei estadual que dispõe sobre segurança pública e viária insere-se na competência legislativa concorrente ou suplementar dos Estados (art. 24, XII, c/c art. 144, § 5º e § 6º, CF). As medidas descritas (defesa civil a cargo do corpo de bombeiros militar subordinado ao Governador e segurança viária por agentes de trânsito em carreira) são típicas da organização estadual e não violam a Constituição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que falta legitimidade ao Conselho Federal da OAB. A Constituição Federal, em seu art. 103, VII, inclui expressamente o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entre os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade, sendo considerado legitimado universal (não necessita demonstrar pertinência temática).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a ação não poderia ser ajuizada perante o STF porque a lei estadual deveria ser impugnada perante o Tribunal de Justiça local. O STF é competente para processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal, nos termos do art. 102, I, "a", da CF. A competência do Tribunal de Justiça para controle concentrado de constitucionalidade (art. 125, § 2º, CF) é apenas em face da Constituição Estadual.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que estão presentes os requisitos de admissibilidade (legitimidade do Conselho Federal da OAB e possibilidade de controle concentrado de lei estadual em face da CF perante o STF) e que, no mérito, a ação é improcedente porque as disposições da lei estadual são compatíveis com a Constituição Federal. A segurança pública é matéria de competência concorrente entre União e Estados (art. 24, XII, CF), cabendo aos Estados organizar seus serviços, inclusive o corpo de bombeiros militar e a segurança viária, respeitados os parâmetros constitucionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega procedência parcial quanto às atividades de defesa civil, que seriam de competência municipal. A defesa civil é mencionada no art. 144, § 5º, CF, como atribuição do corpo de bombeiros militar, que é órgão estadual. Não há transferência dessa competência aos Municípios. Portanto, a improcedência é integral.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega procedência parcial quanto à segurança viária, que seria de competência legislativa privativa da União. Embora a União detenha competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, CF), os Estados podem exercer competência suplementar (art. 24, § 2º, CF) e organizar seus órgãos de fiscalização de trânsito, desde que em conformidade com as normas gerais federais. A lei estadual que estrutura a carreira de agentes de trânsito é compatível com a CF.

Gabarito: letra C.