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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2018

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc043911
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-MA
Ano
2018
Cargo
Analista de Trânsito
Lei estadual que disponha sobre questões específicas em matéria de trânsito e transporte será
  1. Aincompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, sendo vedado à União delegá-la aos Estados.
  2. Bcompatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.
  3. Cincompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios.
  4. Dcompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.
  5. Ecompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa suplementar dos Estados, que estão inclusive autorizados a exercer competência legislativa plena na matéria, para atender a suas peculiaridades, na hipótese de ausência de lei federal.
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GabaritoB — compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de Competências Legislativas – Trânsito e Transporte

Gabarito: letra B. Lei estadual sobre questões específicas de trânsito e transporte será compatível com a Constituição Federal desde que haja lei complementar federal autorizando os Estados a legislar, conforme o art. 22, XI e parágrafo único, da CF/88. A matéria é de competência privativa da União, mas a própria Constituição prevê a delegação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei estadual é incompatível porque a matéria é privativa da União e vedado delegar. Erro: o art. 22, parágrafo único, permite expressamente a delegação mediante lei complementar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 22, parágrafo único, "Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo". Assim, havendo lei complementar federal autorizadora, a lei estadual é compatível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a matéria é de competência privativa dos Municípios. Na verdade, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União (art. 22, XI), e não dos Municípios. Os Municípios têm competência administrativa sobre transporte coletivo municipal (art. 30, V), mas não legislativa plena sobre trânsito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Classifica a matéria como competência concorrente (art. 24). No entanto, trânsito e transporte não estão no rol do art. 24; estão no art. 22 (privativa). A competência concorrente abrange outras matérias, como direito tributário, orçamento, etc., mas não trânsito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os Estados podem exercer competência legislativa plena na ausência de lei federal. Essa regra vale para a competência concorrente (art. 24, §3º), mas não para a privativa. Na competência privativa, a atuação estadual depende de delegação específica por lei complementar federal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre competência privativa e concorrente. Muitos candidatos imaginam que, por ser matéria de trânsito, os Estados podem legislar supletivamente. Na CF/88, a mudança foi intencional: trânsito e transporte saíram da concorrência (CF/69) e foram para a privativa da União, só podendo ser delegados por lei complementar.

Gabarito: letra B.

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