Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2018

Súmula Vinculante – Efeito e Quórum

Gabarito: letra A. A súmula vinculante editada pelo STF, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, exige quórum de dois terços dos membros da Corte (aproximadamente 8 ministros) e tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal. A alternativa A reproduz corretamente esses requisitos.

A questão cobra o conhecimento do art. 103-A da CF/88, inserido pela Emenda Constitucional 45/2004. Vejamos a literalidade do dispositivo:

Constituição Federal, art. 103-A:

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

A partir desse texto, analisamos cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o efeito vinculante abrange os demais órgãos do Judiciário e a Administração Pública direta e indireta nas três esferas (federal, estadual e municipal), e que a aprovação exige o voto de, no mínimo, 8 ministros (equivalente a 2/3 dos 11 membros do STF). Está em plena conformidade com o art. 103-A.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao fixar o quórum como maioria absoluta dos membros do STF (6 votos). O dispositivo constitucional exige dois terços (8 votos).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora acerte o quórum (no mínimo 8), restringe o alcance do efeito vinculante apenas à esfera municipal e inclui o Poder Legislativo entre os destinatários. O art. 103-A é claro: o efeito vinculante atinge as três esferas (federal, estadual e municipal) e não vincula o Poder Legislativo no exercício da função típica de legislar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta dois erros: quórum de maioria absoluta (deveria ser 2/3) e alcance restrito à esfera municipal (deveria ser todas as esferas). Além disso, inclui indevidamente o Poder Legislativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a súmula seria inconstitucional por versar sobre matéria sujeita a representação de inconstitucionalidade perante os Tribunais de Justiça. Não procede: o STF pode editar súmula vinculante sobre qualquer matéria constitucional, inclusive sobre competência legislativa municipal. A existência de controle concentrado estadual não impede a edição de súmula vinculante pelo STF.

Gabarito: letra A.