Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Maranhão — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Estado do Maranhão
- Código
- fc043973
- Banca
- FCC
- Órgão
- DETRAN-MA
- Ano
- 2018
- Cargo
- Assistente de Trânsito
De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão,
- Ao itinerário não é condição mínima para a execução dos serviços estabelecidos pelo Poder Público.
- Bos sistemas viários e meios de transporte não se subordinarão à defesa do patrimônio arquitetônico e paisagístico.
- Co transporte coletivo de passageiros é um serviço público essencial incluído entre as atribuições do Poder Público, responsável por seu planejamento e execução, diretamente, sendo vedada a concessão.
- Do tipo de veículo não é condição mínima para a execução dos serviços estabelecidos pelo Poder Público.
- Ecompete aos Municípios o planejamento e a administração do trânsito, na forma da lei federal.