Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — FCC 2018
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- fc044983
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2018
- Cargo
- Defensor Público
Com relação à defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar:
- AÉ incabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.
- BA estipulação de multa diária pelo juiz depende de pedido expresso do autor, sob pena de nulidade por configurar decisão ultra petita.
- CA Defensoria Pública tem legitimação extraordinária para defesa coletiva em matéria consumerista, salvo no caso de proteção a direitos individuais homogêneos.
- DÉ vedado, em se tratando de direitos coletivos lato sensu, que a liquidação e a execução da sentença sejam propostas por substituto processual diverso do autor da ação de conhecimento.
- EÉ imprescindível à Defensoria Pública a demonstração de pertinência temática ou de hipossuficiência econômica do grupo de eventuais beneficiados individuais.