Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2018
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- fc044985
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2018
- Cargo
- Defensor Público
Aureliano procurou a Defensoria Pública para orientação jurídica acerca de um contrato de crédito pessoal à pessoa física, modalidade por adesão, que firmou com o Banco Cred-Mais. Sustentou que o pactuado lhe era excessivamente oneroso, razão pela qual não conseguia mais adimplir as prestações mensais do financiamento.Com foco na proteção contratual ao consumidor e no entendimento preponderante do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se possível a modificação judicial com o argumento da abusividade na cláusula que
- Aestipula juros remuneratórios com taxa superior a um por cento ao mês, porém inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, em relação ao mesmo período.
- Bprevê taxa anual dos juros remuneratórios superior ao duodécuplo da taxa mensal contratada.
- Cprevê cobrança de comissão de permanência, para o caso de inadimplência, de forma alternativa à multa de mora e aos juros, sendo o índice expressamente limitado ao somatório destes.
- Destipula o seguro prestamista no corpo do próprio contrato de empréstimo.
- Eestipula os juros de mora, cumulativos aos juros remuneratórios, no patamar de um por cento ao mês.