Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FCC 2018
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- fc044986
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2018
- Cargo
- Defensor Público
A respeito do microssistema consumerista e da proteção ao consumidor no ordenamento jurídico, considere:I. A Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe de cláusulas abertas e de conceitos legais indeterminados, que permitem melhor adequação ao caso concreto.II. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, a defesa do consumidor constitui um direito fundamental de proteção à pessoa em situação de vulnerabilidade.III. Consoante teoria do diálogo das fontes e o próprio Código de Defesa do Consumidor, admite-se a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, mesmo que esta se encontre externamente ao microssistema consumerista.IV. O consumidor é vulnerável e hipossuficiente no mercado de consumo consoante presunção jure et de jure.É correto o que consta APENAS de:
- AI e III.
- BII e IV.
- CIII e IV.
- DI, II e III.
- EI, II e IV.