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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FCC 2018

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
Código
fc044990
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
Com relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas previstos na Lei n.º 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), pelo princípio da
  1. Anão discriminação, não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
  2. Bbrevidade na imposição de medidas, devem-se favorecer os meios de autocomposição de conflitos.
  3. Clegalidade, não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
  4. Dindividualização, a medida deve ser sempre proporcional à ofensa cometida.
  5. Elegalidade, não há ato infracional que justifique a imposição de medida socioeducativa sem prévia lei que o defina.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — legalidade, não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

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