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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2018

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc044991
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2018
Cargo
Defensor Público
Considerando-se a Lei n° 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados (1951) no Brasil,
  1. Anão se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos reincidentes em crimes contra o patrimônio público.
  2. Ba expedição da carteira de trabalho provisória somente ocorrerá após a decisão final do reconhecimento da condição de refugiado.
  3. Ca decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato declaratório e deverá estar devidamente fundamentada.
  4. Da decisão negativa de reconhecimento da condição de refugiado não permite a interposição de recurso.
  5. Ea solicitação de refúgio não suspenderá o processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.
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GabaritoC — a decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato declaratório e deverá estar devidamente fundamentada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.474/97 – Estatuto dos Refugiados no Brasil

Gabarito: letra C. A decisão que reconhece a condição de refugiado é ato declaratório e deve ser devidamente fundamentada, conforme a Lei 9.474/97. As demais alternativas apresentam incorreções quanto às hipóteses de exclusão, documentos provisórios, recurso e efeitos da solicitação sobre a extradição.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei exclui da condição de refugiado pessoas que cometeram crimes contra a paz, crimes de guerra, crimes contra a humanidade, crimes hediondos, ou que são considerados perigosos para a segurança do Brasil. Reincidência em crimes contra o patrimônio público não é causa de exclusão prevista na Lei 9.474/97.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O solicitante de refúgio tem direito a documentos provisórios, inclusive carteira de trabalho provisória, antes da decisão final sobre o pedido. A expedição ocorre após a solicitação, não após o reconhecimento final.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 9.474/97 estabelece que a decisão de reconhecimento da condição de refugiado é ato declaratório, ou seja, reconhece uma situação preexistente, e deve ser devidamente fundamentada, com exposição das razões de fato e de direito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Da decisão negativa cabe recurso, conforme previsto na Lei 9.474/97 (art. 28 e seguintes), que pode ser interposto ao Ministro da Justiça.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A solicitação de refúgio suspende o processo de extradição pendente, seja em fase administrativa ou judicial, desde que os fatos que fundamentam o pedido de refúgio sejam os mesmos que embasam a extradição. A alternativa afirma o contrário.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os artigos 1º (definição e exclusões), 2º (documentos provisórios), 3º (ato declaratório) e 33 a 36 (extradição) da Lei 9.474/97 – são os pontos mais cobrados em concursos sobre refúgio.

Gabarito: letra C.

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